Você sabe o que é Lei Orgânica Municipal?

img
#Legislativo POR ALLUMAGE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

É a Lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o Município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles intervalo mínimo de 10 dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Deixe o seu comentário

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito